Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever a atualização anual do valor máximo da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro por ato do Presidente do CNMP.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 5-6, edição de 27/10/2022
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	139 KB

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RESOLUÇÃO Nº 251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

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