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EMENDA REGIMENTAL Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022


Altera o inciso X do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para renomear uma das comissões permanentes.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 27/10/2022
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 109 KB

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