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Institui, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Gabinete do Conselheiro Daniel Carnio Costa, com o objetivo de realizar estudos visando readequação da proposta objeto da Proposição 1.00873/2021-72 aos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, como forma de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema do acordo de não persecução cível.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 31/10/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 323 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Texto pdf 127 KB