Prorroga, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar de 24 de novembro de 2022, a Portaria CNMP-PRESI n° 97, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 24 de março de 2022, que institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), destinado a realizar o tratamento documentário das decisões já transitadas em julgado deste CNMP, desde a implantação do Sistema de Processo Eletrônico (ELO), para que tais decisões venham a compor o banco de jurisprudência qualificada a ser utilizado pelo sistema de busca denominado Aptus CNMP – Jurisprudência.