Altera a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 339 de 17 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 340 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | Texto | 41 KB |