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Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 155 de 25 de maio de 2022, para o aumento do limite mensal do ressarcimento previsto no art. 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 26 de 7 de fevereiro de 2022 produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 28/11/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 349 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Texto pdf 82 KB