Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, para participar de Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público em Lisboa, Portugal, no período de 13 a 20 de janeiro de 2023, na qualidade de organizador/expositor do Seminário Defesa dos Direitos Humanos: Desafios Contemporâneos - com destaque para o Perfil Étnico Racial do Ministério Público brasileiro, a ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).