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Proposta de Recomendação 29/11/2022


Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro que disponibilizem ao público, em seus sítios eletrônicos oficiais, portais de legislação interna que observem requisitos mínimos de qualidade técnica (Proposição nº 1.01245/2022-40).

 

Autor: Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro


Publicação: Edição de 01/12/2022
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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