Designa, pelo período de 1 (um) ano, membros do Ministério Público para atuarem como colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público e integrarem o Grupo de Trabalho – GT para monitoramento e divulgação do Sistema de Apoio à Investigação, junto à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa – CDPA, sem prejuízo das funções no órgão de origem.