Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Inclui os incisos X e XI ao caput do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 351 de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de novembro de 2022.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 05/12/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 368 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto pdf 40 KB