Inclui o inciso XI ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 353 de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de novembro de 2022.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 371 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 92 KB |