Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 109 KB | ![]() |