RESOLUÇÃO Nº 253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 02/12/2022
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 110 KB |  |