Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar da Missão Oficial de visita à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San Jose, na Costa Rica, no período de 28 de janeiro a 4 de fevereiro de 2023.