Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público RINALDO REIS LIMA, para participar de Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público em Lisboa, Portugal, de 13 a 20 de janeiro de 2023, no "Seminário Defesa dos Direitos Humanos: Desafios Contemporâneos - com destaque para o Perfil Étnico Racial do Ministério Público brasileiro", a ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).