Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 69.490,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 403 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 172 KB | ![]() |