PORTARIA CNMP-PRESI N° 404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2023.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 16/12/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022