Prorroga, pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar de 16 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 113, de 16 de junho de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho "Convivência Familiar" no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE).
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 408 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 70 KB | ![]() |