Inclui o inciso VI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 338 de 17 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 de novembro de 2022.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 405 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 41 KB | ![]() |