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RESOLUÇÃO Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022


Disciplina a manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8, edição de 20/12/2022
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - Texto pdf 111 KB

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