Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Acrescenta o § 3º ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para assegurar a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos feitos incluídos em pautas das sessões do Plenário do CNMP.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 7-8, edição de 20/12/2022
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 -	Texto	pdf	118 KB

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EMENDA REGIMENTAL Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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