Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 366 de 2 de dezembro de 2022, que trata da acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo por membros auxiliares e por servidores do CNMP.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 414 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 41 KB | ![]() |