Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 366 de 2 de dezembro de 2022, que trata da acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo por membros auxiliares e por servidores do CNMP.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 21/12/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 414 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto pdf 41 KB