Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 920.547,00 (novecentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 417 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 168 KB |