Altera os incisos II, III, IV e V do art. 2°da Portaria CNMP-PRESI n° 60, de 18 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19 de maio de 2015.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 422 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 94 KB | ![]() |