Revoga as alíneas "d", "f" e "g" do inciso I do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 192 de 1 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 22 de junho de 2022.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 423 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 40 KB | ![]() |