Altera os incisos III, IV e V do Art. 2° da Portaria CNMP-SG N° 160, de 27 de agosto de 2015.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 30/12/2022
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa