Alterar os incisos I e III do Art. 1º da Portaria CNMP-SG N° 29, de 31 de janeiro de 2017.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 30/12/2022
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa