Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 38/2020, com a pessoa jurídica Niva Tecnologia da Informação LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 35/2022.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 405 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 139 KB |