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Proposta de Enunciado 19/12/2022


Dispõe que no processo administrativo disciplinar, não se admite a intervenção do noticiante ou reclamante como terceiro (Proposição n° 1.00006/2023-08).

 

Autor: Cons. Jaime de Cassio Miranda


Publicação: Edição de 10/01/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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