Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Dispõe que no processo administrativo disciplinar, não se admite a intervenção do noticiante ou reclamante como terceiro (Proposição n° 1.00006/2023-08).

 

Autor: Cons. Jaime de Cassio Miranda


Publicação: Edição de 10/01/2023
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Arquivo com texto selecionável Texto pdf 262 KB