Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público
Publicação: Caderno Administrativo, edição de 29/12/2022
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa