Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR., a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre CNMP e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando a promover a mútua cooperação entre as instituições, fortalecer as relações institucionais e difundir instrumentos internacionais para promoção e a defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Ministério Público brasileiro.