Revoga, com efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023, a Portaria CNMP-PRESI nº 205 de 24 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de junho de 2022.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 21 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 | Texto | 120 KB |