Retifica a redação do art. 5º da Portaria CNMP-SG nº 13 de 6 de janeiro de 2023.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 19/01/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa