Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar da Missão Oficial de visita à Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Ato de Inauguração do Ano Judicial Interamericano de 2023, em San Jose, na Costa Rica, no período de 31 de janeiro a 8 de fevereiro de 2023.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 22 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 | Texto | 40 KB |