Acresce os incisos XL e XLI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 24 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 | Texto | 96 KB |