Prorroga, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 24 de fevereiro de 2023, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 45, de 24 de fevereiro de 2022, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar manual de boas práticas no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência de empresas no que tange à atuação de membros do Ministério Público, como forma de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema, bem como eventual proposta de aprimoramento legislativo da matéria.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 28 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 | Texto | 41 KB |