Revoga o inciso III do art. 3º da Portaria CNMP-SG 36 de 20 de janeiro de 2023, publicada no Caderno Administrativo de 23 de janeiro de 2023.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 25/01/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa