Retifica a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 37 de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27 de janeiro de 2023.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 47 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 | Texto | 71 KB |