Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamentar a instrução processual obrigatória nos processos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, de aqui-sições, licitações e contratos realizados no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 13/02/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 63 DE 06 DE FEVEREIO DE 2023. REVOGADA Texto pdf 119 KB