Incluir parágrafo único ao art. 9º da Portaria CNMP-SG nº 251, de 20 de novembro de 2018.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 14/02/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa