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Proposta de Resolução 14/02/2023 N° 1


Altera a Resolução CNMP nº 14, de 06 de novembro de 2006, para assegurar o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro (Proposição n° 1.00114/2023-80).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves

 

 


Publicação: Edição de 16/02/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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