Institui, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT) no âmbito Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), com o objetivo de:
I – promover estudos, diagnosticar, planejar, executar e monitorar estratégias e ações com vistas a criar um órgão central de coordenação da atividade de inteligência;
II – estabelecer um sistema de fluxo de dados e conhecimentos de inteligência; e
III – instituir a Política e o Plano de Inteligência do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 76 DE 1º DE MARÇO DE 2023 | Texto | 107 KB |