Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT) no âmbito Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), com o objetivo de:


I – promover estudos, diagnosticar, planejar, executar e monitorar estratégias e ações com vistas a criar um órgão central de coordenação da atividade de inteligência;

II – estabelecer um sistema de fluxo de dados e conhecimentos de inteligência; e

III – instituir a Política e o Plano de Inteligência do Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 02/03/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 76 DE 1º DE MARÇO DE 2023 Texto pdf 107 KB