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Prorroga, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 1º de maio de 2023, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Gabinete do Conselheiro Daniel Carnio Costa, por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 323 de 27 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de outubro de 2022, com o objetivo de realizar estudos visando readequação da proposta objeto da Proposição 1.00873/2021-72 aos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, como forma de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema do acordo de não persecução cível.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 08/03/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 89 DE 6 DE MARÇO DE 2023 Texto pdf 40 KB