Rondônia - Lei complementar nº 93
Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Data: 03/11/1993
Publicação: Edição de 03/11/1993
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Rondônia - Lei complementar nº 93 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 341 KB |  |