Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Incluir o inciso XVI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 76 de 1º de março de 2023 que institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP).


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13/03/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 96 DE 9 DE MARÇO DE 2023 Texto pdf 95 KB