Recomenda aos órgãos do Ministério Público brasileiro que atuam em procedimentos relacionados com a participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins a adoção de medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil (Proposição nº 1.00205/2023-25).

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves