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Proposta de Recomendação 14/03/2023 Nº 3


Dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada (Proposição n° 1.00209/2023-40).

 

Autor: Cons. Otavio Luiz Rodrigues Junior


Publicação: Edição de 15/03/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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