Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e unidades do Ministério Público, nos termos do art. 25, § 9º, I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Proposição n° 1.00210/2023-00).

Autor: Cons. Antônio Edílio Magalhães Teixeira

Publicação: Edição de 15/03/2023
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Resolução 14/03/2023 N° 2

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